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Uma creche municipal em Salvador, ao planejar suas ações pedagógicas e de cuidado para crianças de 0 a 3 anos, deve considerar os princípios estabelecidos pelo Marco Legal da Primeira Infância. A lei visa garantir o desenvolvimento integral e a proteção dos direitos dessa faixa etária, articulando políticas públicas essenciais.
O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) define um período crucial para o desenvolvimento infantil, baseando-se em evidências científicas para orientar as políticas públicas. A correta compreensão desse marco é essencial para os gestores e educadores que atuam com essa faixa etária.