2. Questões de Concurso

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Um cidadão brasileiro, ao se deparar com a notícia de que um projeto de lei em sua cidade propõe a restrição de acesso a determinados parques públicos com base na origem geográfica dos visitantes, busca entender seus direitos fundamentais. Ele deseja saber se tal medida é compatível com a Constituição Federal, que garante a igualdade de todos perante a lei.
Um grupo de servidores públicos de Santo Ângelo (RS) discute a estrutura federativa do Brasil e a distribuição de competências entre a União, os Estados e os Municípios. Eles precisam esclarecer como a autonomia dos entes federativos se manifesta na prática e quais são os princípios que regem a organização do Estado brasileiro, especialmente no que tange às relações federativas.
O município de Santo Ângelo, buscando otimizar a gestão de seus recursos hídricos, decidiu criar uma autarquia municipal para gerenciar o abastecimento de água e o saneamento básico. A iniciativa visa a conferir maior autonomia técnica e financeira à nova entidade, garantindo uma prestação de serviços mais eficiente à população.
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Um cidadão, ao ser abordado por agentes públicos em uma blitz de fiscalização de trânsito, questiona a legalidade da revista pessoal sem mandado judicial. Ele alega que tal procedimento viola seus direitos fundamentais. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação sobre a inviolabilidade do domicílio e a legalidade das ações estatais.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura e a organização do Estado brasileiro. Em relação à organização territorial e administrativa, um analista de políticas públicas precisa compreender as relações entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio fundamental dessa organização.
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