2. Questões de Concurso

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Um gestor público em um município do Espírito Santo, ao analisar a condução de um processo licitatório para a aquisição de materiais de escritório, depara-se com a necessidade de fundamentar suas decisões em princípios basilares do Direito Administrativo. A atuação da administração pública, segundo o regime jurídico-administrativo, deve ser pautada por diretrizes fundamentais que orientam o exercício de suas funções, visando sempre o atendimento do interesse público. Nesse contexto, é correto afirmar que os princípios administrativos são:
Em um município do interior, o prefeito, buscando otimizar a gestão dos recursos públicos e garantir a isonomia no acesso aos serviços, determinou a publicação de todos os editais de licitação em diário oficial e no portal da transparência da prefeitura. Além disso, instruiu os secretários a não utilizarem suas imagens em materiais de divulgação de obras públicas, focando apenas na descrição técnica e nos benefícios para a população. Essa conduta visa reforçar os pilares da boa administração.
Um prefeito municipal, ao analisar um pedido de licença para construção de um edifício comercial, determinou que o projeto fosse aprovado, mesmo ciente de que o empreendimento não atendia a todos os requisitos da legislação urbanística vigente. Sua decisão foi motivada pelo desejo de agradar um influente empresário local, que prometeu apoio político em troca. A conduta do prefeito, ao priorizar interesses pessoais e políticos em detrimento da lei, contraria frontalmente os princípios que regem a atuação da Administração Pública.
Um município do interior de São Paulo, ao elaborar seu plano diretor, buscou garantir que as futuras decisões administrativas e a atuação dos servidores públicos estivessem alinhadas com os valores fundamentais que regem a atuação estatal. Para tanto, a legislação municipal fez expressa menção aos pilares que devem nortear a gestão pública, visando o bem comum e a eficiência na prestação dos serviços. Essa abordagem reflete a importância de um regime jurídico que organize e discipline a atividade administrativa.
Um prefeito municipal, ao sancionar uma lei que concede isenção de impostos a uma empresa específica, gerando um benefício direto para o estabelecimento de um familiar próximo, é questionado sobre a legalidade de sua conduta. A situação levanta dúvidas sobre a imparcialidade e a finalidade pública das ações administrativas.
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