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Um prefeito municipal, ao sancionar uma lei que concede isenção de impostos a uma empresa específica, gerando um benefício direto para o estabelecimento de um familiar próximo, é questionado sobre a legalidade de sua conduta. A situação levanta dúvidas sobre a imparcialidade e a finalidade pública das ações administrativas.
O Município de Ilhéus (BA) pretende realizar uma campanha publicitária para divulgar as ações de saneamento básico implementadas pela gestão atual. O secretário municipal de Comunicação elaborou um material que inclui fotos do prefeito, frases de cunho elogioso à gestão e o slogan 'Ilhéus avança com o prefeito X'. Com base nos princípios constitucionais expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, a conduta proposta pelo secretário afronta, de forma mais direta, o princípio da
A Administração Pública, no exercício de suas funções, está submetida a um conjunto de princípios que orientam a atuação dos agentes públicos. Dentre esses, destacam-se dois princípios fundamentais, frequentemente denominados pela doutrina como os 'supraprincípios' do regime jurídico administrativo, que servem de base para toda a atuação estatal. Assinale a alternativa que indica corretamente esses dois princípios.
O Estado brasileiro, ao organizar sua atuação, deve observar o regime jurídico-administrativo, que se diferencia do regime de direito privado. Esse regime é estruturado sobre dois pilares fundamentais que condicionam a conduta dos agentes públicos. Assinale a alternativa que identifica corretamente esses dois pilares e a sua aplicação prática.
A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em relação a esses princípios, analise a seguinte situação: um órgão público federal, ao realizar um processo seletivo simplificado para contratação temporária de pessoal, divulga amplamente o edital em seu site oficial e em jornais de grande circulação, além de estabelecer critérios objetivos de avaliação para os candidatos.
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