2. Questões de Concurso

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Um cidadão protocolou um pedido de informação em um órgão público estadual, solicitando cópias de todos os contratos firmados no último ano. Após alguns dias, recebeu uma resposta informando que a informação não poderia ser fornecida por questões de sigilo administrativo. O cidadão acredita que tem direito ao acesso à informação e deseja saber quais procedimentos pode adotar. Considerando o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regulamenta o acesso à informação no Poder Executivo de Minas Gerais, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta esperada do órgão público e os direitos do requerente.
Durante um processo administrativo na Câmara Municipal, um servidor precisa assegurar que todas as etapas do procedimento estejam de acordo com a legislação vigente. Considerando o que dispõe sobre processo administrativo, qual é uma das garantias fundamentais que deve ser observada durante esse procedimento?
Um cidadão mineiro deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos com a manutenção de uma obra específica realizada por uma autarquia estadual. Ele acessa o Portal da Transparência, mas as informações não são suficientes. Diante disso, ele decide formalizar um pedido via e-SIC. Considerando o Decreto Estadual nº 45.969/2012, qual o procedimento correto para a solicitação e quais direitos do requerente devem ser observados?
Um órgão público, ao analisar um processo administrativo referente à aplicação de penalidade a um servidor, identificou a necessidade de realizar diligências adicionais para esclarecer fatos controversos. A comissão processante deseja saber quais são os instrumentos e procedimentos que podem ser utilizados para garantir a ampla defesa e o contraditório, ao mesmo tempo em que se busca a verdade real dos fatos.
A Câmara Municipal de uma cidade do interior de Minas Gerais precisa contratar uma empresa para realizar a manutenção de seus equipamentos de informática. Diante da necessidade de garantir a economicidade e a eficiência na contratação, o setor de licitações da Câmara está analisando qual modalidade e procedimento licitatório seriam mais adequados, com base na nova Lei de Licitações e Contratos.
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