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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Terra Roxa - PR

Concurso: Prefeitura de Terra Roxa - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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À luz do Código Civil, especialmente quanto às obrigações de dar coisa certa e às consequências do inadimplemento, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Na obrigação de dar coisa certa, a perda da coisa, ainda que sem culpa do devedor, não extingue a obrigação, convertendo-a automaticamente em perdas e danos.

(b)

Se a coisa certa perecer sem culpa do devedor antes da tradição, a obrigação se resolve para ambas as partes, não sendo devida indenização.

(c)

O inadimplemento da obrigação de fazer sempre se converte em perdas e danos, sendo vedada a execução específica.

(d)

Na obrigação de dar coisa certa, o risco da perda antes da tradição é sempre do credor, ainda que haja culpa do devedor.

(e)

Na obrigação de fazer, o simples atraso no cumprimento, ainda que culposo, não autoriza a responsabilização do devedor, salvo se houver cláusula penal expressa.

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Concurso: Prefeitura de Terra Roxa - PR

Concurso: Prefeitura de Terra Roxa - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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À luz das disposições da CLT acerca do recurso de revista, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O recurso de revista, em regra, não é cabível em face das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas nos processos de incidente de embargos de terceiro.

(b)

É cabível recurso de revista em face das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em execução de sentença, desde que demonstrada violação de lei federal ou ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

(c)

O recurso de revista não é cabível em face das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em execução de sentença, mesmo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

(d)

É cabível recurso de revista em face das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas nos processos de incidente de embargos de terceiro, desde que demonstrada violação de lei federal ou ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

(e)

O recurso de revista não é cabível em face das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em processo incidente de embargos de terceiro, mesmo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Comentários (0)

Concurso: Prefeitura de Terra Roxa - PR

Concurso: Prefeitura de Terra Roxa - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito do Trabalho

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À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre as férias, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O atraso na concessão das férias dentro do período concessivo gera apenas direito ao pagamento simples das férias, não sendo aplicável qualquer penalidade ao empregador.

(b)

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

(c)

É facultado ao empregado converter dois terços do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

(d)

O pagamento em dobro das férias somente é devido quando o empregado deixa de usufruí-las integralmente, não se aplicando às hipóteses de atraso na concessão ou no pagamento.

(e)

Tratando-se de férias coletivas, a conversão das férias em abono pecuniário deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional.

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Concurso: Prefeitura de Terra Roxa - PR

Concurso: Prefeitura de Terra Roxa - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Em ação de conhecimento em trâmite perante o juízo cível, o processo permanece paralisado por longo período, sem a prática de atos processuais relevantes, apesar de não haver complexidade probatória nem conduta procrastinatória das partes. Diante dessa situação, a parte autora sustenta violação à garantia da duração razoável do processo. À luz do Código de Processo Civil e da disciplina constitucional do tema, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A garantia da duração razoável do processo possui natureza exclusivamente constitucional, não encontrando disciplina normativa no Código de Processo Civil.

(b)

A duração razoável do processo vincula apenas o Poder Judiciário, não alcançando as partes nem os auxiliares da Justiça, que podem atuar livremente segundo sua conveniência.

(c)

A garantia da duração razoável do processo impede a prática de qualquer ato processual que demande dilação probatória extensa, sob pena de nulidade absoluta.

(d)

O excesso de prazo processual somente caracteriza violação à duração razoável do processo quando demonstrado dolo específico do magistrado na condução do feito.

(e)

O Código de Processo Civil assegura às partes o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo deveres de cooperação e eficiência a todos os sujeitos do processo.

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Concurso: Prefeitura de Terra Roxa - PR

Concurso: Prefeitura de Terra Roxa - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa D

Alternativa E

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Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre as taxas, analise as assertivas a seguir e assinale a opção INCORRETA:

(a)

Para fins de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

(b)

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

(c)

Para efeito de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

(d)

Para fins de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título.

(e)

Para efeito de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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