Questões de Concurso

Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Procurador do Município Júnior (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município Júnior (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Federal

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A respeito da vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação.

(b)

A lei nova revoga automaticamente toda a legislação anterior sobre a mesma matéria.

(c)

A lei nova não pode revogar lei anterior.

(d)

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

(e)

A lei somente produz efeitos após regulamentação administrativa.