Questões de Concurso

Considerando os apontamentos da Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí SP, julgue as frases abaixo:

I.O Município poderá instituir contribuições, cobrando de seus servidores, para o seu custeio benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
II.A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições.
III.Os recursos, que em decorrências de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e especifica autorização legislativa.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

O ECA estabelece como fundamentais os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade, assegurando que todas as crianças e adolescentes sejam tratados com dignidade e livres de discriminação. Com base nesses direitos, assinale a alternativa que melhor expressa o que o ECA determina para garantir a proteção e o desenvolvimento integral dos jovens:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à saúde para todas as crianças e adolescentes, estabelecendo diretrizes para o atendimento prioritário e a promoção de políticas de saúde voltadas a esse público. Com base nas disposições do ECA sobre o direito à saúde, assinale a alternativa correta:

A LDB (Lei nº 9.394/1996) especifica que a educação infantil é a primeira etapa da educação básica, com objetivos distintos e importantes para o desenvolvimento integral da criança. De acordo com a LDB, qual dos seguintes objetivos corresponde corretamente à finalidade da educação infantil, conforme previsto na legislação?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece diversos princípios para a organização da educação básica no Brasil, incluindo diretrizes sobre a gestão democrática das escolas públicas. Com base nesses princípios, qual alternativa melhor descreve a abordagem da LDB em relação à gestão democrática e à autonomia escolar?