Questões de Concurso

Instituído pela Lei nº 8.242, de 1991, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) é um órgão colegiado permanente, de natureza deliberativa e composição paritária, conforme previsto no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/conanda

Entre as atribuições do CONANDA, estão:

I.Fiscalizar as ações de promoção dos direitos da infância e adolescência executadas por organismos governamentais e não-governamentais.

II.Definir as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares.

III.Gerir o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).

É CORRETO o que se afirma em:

Os Programas de Privação da Liberdade são medidas socioeducativas que envolvem a restrição da liberdade do adolescente infrator, visando à responsabilização e reintegração social. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, são requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação: 

I.A comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.

II.A previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente.

III.A apresentação das atividades de natureza coletiva.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação é uma medida privativa de liberdade que deve respeitar os princípios de brevidade, excepcionalidade e a condição peculiar do adolescente. Nesse contexto, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

I.Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada.

II.Receber visitas, ao menos, semanalmente.

III.Corresponder-se com seus familiares e amigos.

É CORRETO o que se afirma em: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê sobre as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes que cometem atos infracionais, visando responsabilizá-los pelos seus atos, promover sua reintegração social e assegurar seus direitos, sempre considerando sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. Nesse contexto, assinale V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas a seguir:

(__)A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

(__)Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

(__)Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Roberto, um adolescente apreendido por ato infracional, foi submetido à medida socioeducativa de internação. Após cumprir dois anos e meio de internação, a equipe técnica da entidade recomendou a avaliação da manutenção da medida, considerando que Roberto tem se adaptado bem e participado das atividades propostas. A decisão sobre sua situação deve considerar os limites legais da internação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com base no Art. 121 do ECA, assinale a alternativa correta sobre a internação de Roberto: