Questões de Concurso

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 117, a prestação de serviços à comunidade é uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, com duração máxima de seis meses, respeitando a jornada semanal e as aptidões do adolescente. Sobre essa medida, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), é responsabilidade da União criar regras e coordenar as ações em todo o país para garantir o atendimento adequado aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência da União, no que se refere ao SINASE.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida socioeducativa de liberdade assistida deve ser adotada sempre que for considerada a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Sendo responsabilidade do orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I.Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

II.Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.

III.Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

É CORRETO o que se afirma em:

O SINASE, regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, é o conjunto de princípios, regras e diretrizes que orienta a execução das medidas socioeducativas, integrando os sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, além de planos, políticas e programas voltados ao atendimento de adolescentes em cumprimento dessas medidas. No que se refere à Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:

I.Propor a extinção da medida sem considerar a opinião do orientador credenciado.

II.Encaminhar o adolescente para o orientador credenciado.

III.Supervisionar o desenvolvimento da medida.

É CORRETO o que se afirma em: