Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê mecanismos específicos para a atuação do Ministério Público na defesa de direitos difusos e coletivos, incluindo a possibilidade de instauração de inquérito civil, requisição de documentos e arquivamento fundamentado com controle pelo conselho superior. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas:

(__)O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil ou requisitar informações de organismos públicos e particulares, sendo obrigatório fixar prazo para resposta, não inferior a dez dias úteis.
(__)A comunicação ao conselho superior do Ministério Público sobre o arquivamento do inquérito civil é facultativa e depende de provocação de parte interessada.
(__)O arquivamento do inquérito civil só será efetivado após homologação pelo conselho superior do Ministério Público, sendo vedado arquivamento unilateral pelo promotor.
(__)Caso o conselho superior não homologue a promoção de arquivamento, deverá designar outro órgão do Ministério Público para ajuizar a ação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

Todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e adolescente vítimas.
O conceito apresentado, expresso em planos e normatizavas vigentes, refere-se a 

O Ministério Público oferece representação em face do adolescente Pedro em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O magistrado recebe a representação em 22/01/2023. O processo segue o seu curso normal e, após a devida instrução, a ação socioeducativa é julgada procedente com a imposição de medida de liberdade assistida cominada com prestação de serviços à comunidade. A sentença é publicada e tanto a defesa técnica quanto o Ministério Público recorrem do referido provimento judicial.
Nesse caso, é correto afirmar que:

O Ministério Público promoveu ação civil pública em desfavor da Rede de Televisão Binacional S/A, sob a alegação de que a requerida, por meio de sua programação televisiva, exibiu obra audiovisual em horário inadequado à respectiva classificação indicativa, em desacordo com ato normativo emitido pelo Ministério da Justiça. Em razão disso, pleiteia-se a condenação da emissora ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Considerando-se o caso proposto, as disposições da Lei nº 8.069/1990 e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Junior, menor impúbere, devidamente representado, propôs demanda contra o município em que reside, tendo por objeto sua matrícula em creche da rede municipal. O infante foi diagnosticado com transtorno do espectro autista e, atualmente, tem 3 anos de idade. Pleiteia-se o acesso à creche próxima de sua residência, no mesmo estabelecimento frequentado por seu irmão mais novo, Gabriel. Em sua defesa, o município argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a impossibilidade de abertura de vagas em creche por restrições orçamentárias.
Considerando-se o caso proposto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação aplicável, é correto afirmar que: