2. Questões de Concurso

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A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por princípios que garantam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Um gestor municipal de São João Del Rei (MG) precisa assegurar que os atos administrativos em sua pasta estejam em conformidade com esses preceitos.
Um servidor público municipal, ao se deparar com uma situação que envolve a aplicação da lei penal em relação ao tempo em que o crime foi cometido, busca esclarecimentos sobre a regra geral aplicável. Ele deseja saber qual lei deve ser considerada para determinar se um fato é criminoso e qual a pena a ser aplicada.
Um indivíduo foi condenado por um crime que, posteriormente, deixou de ser considerado como tal por uma nova lei. Essa nova legislação determinou a cessação da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Diante desse cenário, analise as consequências dessa nova lei no ordenamento jurídico.
Um policial militar é acionado para intervir em uma situação de tumulto em via pública que ameaça a ordem social. Ele precisa agir de forma a restabelecer a normalidade, utilizando a força de maneira legal e proporcional, caso necessário, e empregando equipamentos adequados para a situação.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Título I, os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil. Um servidor público que atua na área administrativa precisa compreender a base principiológica do Estado brasileiro para orientar suas ações e decisões.
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