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A Política Nacional de Saúde Mental, em sua abordagem de desinstitucionalização, preconiza a substituição progressiva dos leitos em hospitais psiquiátricos por uma rede de atenção psicossocial comunitária, com foco em Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), priorizando o cuidado em liberdade e a reinserção social dos indivíduos com transtornos mentais.
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, organizando o Sistema Único de Saúde (SUS) em termos de planejamento da formação das redes de atenção à saúde e estabelecendo diretrizes para a articulação interfederativa e a gestão regionalizada dos serviços de saúde, incluindo a definição de Regiões de Saúde.
A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício, e essa responsabilidade estatal exclui a participação de pessoas, famílias, empresas e da sociedade em geral na promoção e proteção da saúde.
A Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, consolida o SUS e aprova as diretrizes desse pacto, é composta por três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS, sendo o Pacto pela Vida constituído por um conjunto de compromissos sanitários expressos em objetivos de processos e resultados derivados da análise da situação de saúde do país.
A comunicação terapêutica no ambiente de saúde mental é uma ferramenta essencial para estabelecer um vínculo de confiança com o paciente, permitindo a escuta ativa, a empatia e a validação dos sentimentos expressos, o que contribui significativamente para o processo de tratamento e recuperação, independentemente da presença de psicopatologias.