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Um processo administrativo na prefeitura de Altos (PI) referente à licença de funcionamento de um estabelecimento comercial encontra-se paralisado há meses devido à falta de clareza nos procedimentos e à ausência de comunicação entre os setores envolvidos. O cidadão que solicitou a licença demonstra insatisfação com a demora e a burocracia excessiva. Para solucionar essa questão e agilizar a tramitação, qual medida seria mais eficaz na gestão do processo administrativo?
A gestão de pessoas no setor público exige abordagens específicas que considerem os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e eficiência. Um gestor de uma secretaria municipal em Altos (PI) está enfrentando desafios na motivação de sua equipe, que demonstra baixa produtividade e desinteresse em novas metodologias de trabalho. Diante desse cenário, qual das seguintes ações seria mais adequada para promover um ambiente de trabalho mais engajador e produtivo?
A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, conhecida como Lei Paulo Delgado, representa um marco na política nacional de saúde mental no Brasil, ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redirecionar o modelo assistencial. Considerando os princípios e diretrizes estabelecidos por essa legislação, analise as afirmativas a seguir.
Um servidor público municipal de Marialva (PR) é nomeado para um cargo em comissão. Ao se deparar com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ele busca entender as nuances de seu vínculo e os direitos e deveres aplicáveis. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 39, estabelece diretrizes para o regime jurídico dos servidores públicos, que devem ser detalhadas pela legislação municipal.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, definindo que a promoção, proteção e recuperação da saúde são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
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