2. Questões de Concurso

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No encerramento do exercício, uma secretaria solicitou que todas as despesas empenhadas fossem inscritas em restos a pagar, ainda que sem liquidação ou entrega do objeto contratado. À luz da Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.
Durante auditoria em um Município, verificou-se que determinada despesa destinada à aquisição mensal de medicamentos para abastecimento contínuo dos postos de saúde foi empenhada como “global”. A justificativa da secretaria foi que o valor total do contrato já era conhecido, sendo desnecessária outra modalidade. De acordo com a Lei 4.320/64, o procedimento adotado está:
Durante o encerramento do exercício, a Controladoria Geral do Município verificou que diversas despesas empenhadas estavam sem liquidação e sem disponibilidade financeira suficiente, mas a secretaria requisitou que fossem inscritas em restos a pagar não processados. À luz da LRF:
Determinada prefeitura, após ter ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal, pretende contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) para cobrir déficit temporário de caixa. Segundo a LRF, tal operação:
Um projeto de lei municipal pretende conceder isenção tributária para microempreendedores, estimando impacto financeiro apenas para o exercício corrente, sem compensação correspondente. Há parecer jurídico afirmando que, sendo política pública de incentivo econômico, não exige demonstração de compensação nos exercícios seguintes. Com base na LRF, assinale a alternativa correta.
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