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Questões por página:
Em uma palestra sobre a Lei Maria da Penha, a palestrante destacou a importância da proteção das mulheres em situação de violência. Qual é um dos mecanismos previstos pela lei para garantir essa proteção?
Durante uma reunião sobre segurança pública, um vereador mencionou a importância da Guarda Civil Municipal em Santo Antônio de Pádua. Segundo a Lei 4.315/24, qual é uma das atribuições da Guarda Civil Municipal?
Em uma reunião da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua, o comandante apresentou a importância da atuação da Guarda na segurança pública local. Considerando o Estatuto da Guarda Civil Municipal, qual é a principal função atribuída à instituição?
O Estatuto da Igualdade Racial estabelece diretrizes fundamentais para a promoção da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação étnico-racial no Brasil. Considerando as disposições da Lei nº 12.288/2010, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
A Constituição Federal de 1988 consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, essenciais para a proteção da dignidade da pessoa humana e o exercício da cidadania. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional, assinale a alternativa correta.