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A Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, definindo-as como instituições militares permanentes e exclusivas de Estado, que atuam como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-se diretamente aos governadores dos respectivos estados e do Distrito Federal, e integrando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, conforme a Lei nº 14.751/2023, integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), mas não participam do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) nem da Defesa Nacional, atuando como forças auxiliares e de reserva do Exército Brasileiro.
A Lei nº 6.513/1995, ao tratar da organização da Polícia Militar do Maranhão, define a corporação como uma instituição militar permanente, com funções de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, e estabelece que seus membros estão sujeitos à disciplina militar, inclusive em relação a crimes definidos em lei específica.
No âmbito do Código Penal Militar, o princípio da legalidade, ao estabelecer que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, impede a aplicação da analogia em qualquer circunstância, mesmo que seja para beneficiar o réu em situações não expressamente previstas.
Conforme o Código Penal Militar, a teoria da atividade é adotada para determinar o momento da prática do crime, considerando-se como tal o instante da ação ou omissão, independentemente de quando o resultado venha a ocorrer, o que impacta diretamente os prazos prescricionais.
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