2. Questões de Concurso

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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 18 da Constituição Federal, é composta por entes autônomos. Em relação a esses entes e à soberania do Estado brasileiro, analise as afirmativas.
Um gestor de saúde pública em um município do interior está elaborando um plano de ação para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) na região. Ele precisa garantir que as políticas de saúde implementadas estejam alinhadas com os princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação federal, especialmente no que tange à organização e funcionamento dos serviços.
Um cidadão com deficiência visual, após concluir o ensino médio, busca informações sobre seus direitos educacionais e as garantias oferecidas pelo poder público para sua plena integração ao sistema de ensino. A legislação brasileira prevê medidas específicas para assegurar o acesso e a permanência dessas pessoas na educação.
Um município implementou um programa de saúde pública focado na prevenção de doenças e na promoção do bem-estar de seus cidadãos. A iniciativa visa não apenas tratar as enfermidades, mas também criar condições para que a população tenha acesso a um atendimento de qualidade e equitativo, fortalecendo o sistema de saúde local.
Um indivíduo com paralisia cerebral busca informações sobre os direitos que lhe garantem a plena participação na sociedade, incluindo o acesso a serviços e a não discriminação. Ele deseja entender quais instrumentos legais asseguram a igualdade de oportunidades e a integração social para pessoas com deficiência.
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