2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Miranda do Norte (MA) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do município. Dentre esses princípios, destaca-se a autonomia municipal, que se reflete na capacidade de autogoverno e na gestão de seus próprios interesses, sempre em conformidade com as Constituições Federal e Estadual. Considerando os fundamentos do Município de Miranda do Norte, conforme previstos em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses pilares.
O servidor público municipal de Miranda do Norte (MA), João Silva, foi nomeado para o cargo de fiscal de tributos. Durante o período de estágio probatório, João demonstrou grande dedicação e conhecimento técnico, mas enfrentou dificuldades em lidar com a pressão de prazos e a complexidade de algumas demandas. Seu superior imediato, ao avaliar seu desempenho, considerou a necessidade de um acompanhamento mais próximo e de ações de desenvolvimento para que João pudesse atingir a plena capacidade exigida para o cargo. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação de João dentro do regime do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miranda do Norte (MA).
O servidor público municipal de Miranda do Norte (MA), Marcos Oliveira, foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico em informática e entrou em exercício. Durante os primeiros meses, ele se dedicou a conhecer os sistemas e a equipe, demonstrando bom relacionamento interpessoal e vontade de aprender. No entanto, em uma das avaliações de desempenho, foi apontada a necessidade de aprimoramento em conhecimentos específicos sobre redes de computadores, área essencial para o bom funcionamento da infraestrutura de TI do município. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miranda do Norte (MA) prevê procedimentos para garantir a aptidão do servidor empossado. Diante disso, qual procedimento é mais adequado para a situação de Marcos?
A Lei Orgânica do Município de Miranda do Norte (MA) estabelece os alicerces da organização e do funcionamento do poder público local. Em relação aos fundamentos do Município, conforme o Art. 3º, qual das alternativas apresenta um dos pilares essenciais que regem a atuação municipal?
Um servidor público municipal de Miranda do Norte (MA) foi nomeado para um cargo em comissão e, posteriormente, foi exonerado. Ele busca informações sobre os direitos e deveres que regem sua situação funcional, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Dentre os direitos assegurados ao servidor, qual das alternativas abaixo é expressamente garantida?
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