2. Questões de Concurso

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Um motorista que transita em uma via urbana de grande circulação percebe uma placa de regulamentação indicando 'Circulação exclusiva de ônibus'. Ele está dirigindo um veículo particular e decide utilizar essa faixa para agilizar seu trajeto, pois a via principal está congestionada. A ação do motorista configura uma infração de trânsito?
Um indivíduo foi condenado pela prática de crime de tortura, conforme tipificado na legislação brasileira. Durante o cumprimento de sua pena, ele alega ter bom comportamento carcerário e deseja saber se essa condição pode influenciar de alguma forma o andamento de sua execução penal ou benefícios futuros.
Um indivíduo, após ingerir grande quantidade de bebida alcoólica, perdeu completamente a noção de seus atos e, em estado de completa incapacidade de autodeterminação, praticou um ato sexual mediante grave ameaça contra outra pessoa. A vítima sofreu abalo psicológico significativo. Ao ser interrogado, o agressor alegou não se lembrar de nada do ocorrido devido à embriaguez. Analise a imputabilidade penal do agente neste caso específico.
Maria, ao se deparar com uma situação de perigo iminente para sua integridade física, utilizou-se de um meio moderado para repelir uma agressão injusta, agindo em legítima defesa. A conduta de Maria, embora tenha resultado em lesões leves no agressor, foi considerada típica e antijurídica. Contudo, ao analisar a culpabilidade, verificou-se que ela possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito de sua ação e de agir de acordo com esse entendimento. Qual elemento do crime, segundo a teoria analítica, está presente na conduta de Maria?
A Lei nº 10.086, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.615, de 21 de julho de 2023. Este decreto estabeleceu novas diretrizes e procedimentos para a aquisição, posse e registro de armas de fogo e munições no país. Considerando o novo regulamento, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das disposições estabelecidas pelo Decreto nº 11.615/2023 no que tange à posse de armas de fogo para residentes em área urbana.
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