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Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, pertencem ao Município, exceto:
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Leia os itens seguintes acerca do Poder Legislativo Municipal:
I- É vedado ao Município legislar sobre a concessão de serviços públicos.
II- Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
III- A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre os assuntos de economia interna e demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.
IV- Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.
Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 084/2003, integram o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá, exceto:
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (LC n.° 84/2003), o bem imóvel fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, exceto:
