2. Questões de Concurso

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A Lei nº 12.815/2013 organiza como os portos funcionam no Brasil. Segundo essa lei, um porto é considerado 'organizado' quando:
A Lei nº 12.815/2013 fala sobre a organização e o funcionamento dos portos no Brasil. Segundo essa lei, qual é um dos principais objetivos do governo em relação aos portos organizados?
Considere as afirmativas abaixo, relacionadas aos artigos 4º e 5º da Lei nº 12.815/2013, que tratam da concessão de portos organizados:

I.A concessão de bem público para a exploração do porto organizado sempre exigirá um contrato precedido de licitação.

II.O modo, a forma e as condições de como o porto organizado ou suas instalações serão explorados são elementos que não podem faltar nos contratos de concessão.

III.De acordo com o Artigo 5º, são essenciais aos contratos de concessão as cláusulas relativas aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas.

É correto o que se afirma em:
A Lei nº 12.815/2013 estabelece regras importantes sobre os portos no Brasil. De acordo com essa lei, quem tem a principal responsabilidade por garantir que as regras de uso e funcionamento de um porto organizado sejam cumpridas? 
Em uma liquidação, a loja "Compra e Veste" ofereceu 25% de desconto em uma calça que custava R$128,00. Se André comprou 2 calças para ele e uma para seu filho, quanto ele pagou?
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