2. Questões de Concurso

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Maria, servidora pública municipal de Alvinópolis, foi aprovada em concurso público para um cargo em outra esfera de governo e solicitou vacância do seu cargo efetivo. Após alguns anos, ela deseja retornar ao serviço público municipal. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvinópolis/MG, qual a forma de provimento que permite o retorno de Maria ao seu cargo anterior, que está vago?
O Prefeito de Alvinópolis, em exercício de suas atribuições, propôs à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece novas regras para a concessão de licença-prêmio aos servidores municipais, alterando os critérios de tempo de serviço e a forma de cálculo da vantagem. Contudo, a matéria gerou debate quanto à sua adequação à Lei Orgânica do Município. Qual princípio fundamental da administração pública, previsto na Lei Orgânica, deve ser observado na instituição de vantagens pecuniárias aos servidores?
A Câmara Municipal de Alvinópolis, em sessão ordinária, aprovou um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. O Presidente da Câmara, ao analisar o projeto, tem dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria, uma vez que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município estabelecem limites para a iniciativa legislativa em certas matérias. Com base na Lei Orgânica do Município de Alvinópolis/MG, qual das seguintes matérias NÃO poderia ser objeto de projeto de lei de iniciativa da Câmara Municipal?
O município de Alvinópolis, após ser condenado em ação judicial a pagar uma quantia determinada, necessita cumprir a decisão judicial. O credor, que reside em outra comarca, busca informações sobre o procedimento correto para receber o valor devido, considerando que se trata de um crédito público.
Um cidadão de Alvinópolis, buscando resolver uma questão de menor valor e complexidade, deseja ingressar com uma ação judicial sem a necessidade de um advogado, optando pelo procedimento simplificado. Ele tem conhecimento da existência de um sistema de justiça especial que visa a conciliação, o julgamento e a execução, com rito mais célere e informal.
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