2. Questões de Concurso

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Um servidor público de Alvinópolis, ao analisar um processo administrativo, depara-se com a necessidade de conceder uma medida judicial que assegure o resultado útil de um processo judicial futuro, mas sem que haja, neste momento, um conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. O servidor questiona qual seria a modalidade de tutela provisória mais adequada para essa situação, considerando a ausência de lide.
Um contribuinte de Alvinópolis (MG), ao ser notificado sobre uma inconsistência em sua declaração de Imposto de Renda, buscou informações sobre as consequências legais e a possibilidade de mitigar penalidades. Ele teme que a omissão de informações possa ser interpretada como uma infração tributária e deseja compreender como a legislação lida com tais situações, especialmente em relação à aplicação de sanções e à exclusão de multas.
Um contribuinte de Minas Gerais questiona a legalidade da cobrança de um determinado imposto estadual, argumentando que a Constituição Federal estabelece de forma clara a competência tributária de cada ente federativo. Ele busca entender quais impostos são de competência exclusiva da União e quais podem ser instituídos pelos Estados, a fim de verificar se o tributo em questão está em conformidade com o pacto federativo.
A administração tributária de um município mineiro está analisando a possibilidade de instituir um novo tributo sobre a prestação de serviços digitais. No entanto, a legislação municipal é omissa quanto a essa hipótese de incidência. Diante disso, os técnicos responsáveis buscam orientações sobre como proceder, considerando a necessidade de suprir a lacuna legal e os limites impostos pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal.
Um servidor público federal, após ser exonerado do cargo em comissão, busca informações sobre como aproveitar o tempo de contribuição vertido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes de ingressar no serviço público. Ele deseja saber se esse período pode ser computado para fins de aposentadoria no regime próprio de previdência dos servidores públicos federais e como se dá a contrapartida financeira entre os regimes.
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