2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988, em seu Título III, aborda os Direitos e Garantias Fundamentais. Um servidor público municipal de Alvinópolis, ao redigir um parecer sobre a aplicabilidade de um novo programa social voltado para a erradicação da pobreza, precisa fundamentar juridicamente a atuação do Estado. Ele deve considerar os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil.
O prefeito de uma cidade do interior de Minas Gerais deseja firmar um convênio com uma entidade privada sem fins lucrativos para a execução de um projeto de assistência social. Para tal, ele precisa destinar recursos públicos municipais, o que exige a observância de regras específicas quanto à autorização e formalização dessa transferência.
O governo estadual de Minas Gerais enfrenta um déficit inesperado no orçamento e avalia a possibilidade de contrair um empréstimo para cobrir despesas de custeio administrativo. Paralelamente, a Secretaria de Planejamento discute a necessidade de antecipar receitas de royalties de mineração que serão recebidas no próximo ano para financiar obras de infraestrutura urgentes.
Um município mineiro está em fase de elaboração de sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício financeiro. O Secretário de Finanças, ao analisar as propostas de dotações, levanta a necessidade de garantir que o orçamento reflita a totalidade das receitas e despesas previstas, evitando a omissão de quaisquer valores. Ele também se preocupa em detalhar ao máximo as previsões para evitar a alocação de verbas de forma genérica.
Um político, em campanha eleitoral, promete publicamente que, se eleito, garantirá a construção de uma creche no bairro X. Ele é eleito, mas a construção da creche não se concretiza, pois o orçamento destinado a tal fim foi desviado para outras finalidades. Moradores do bairro X, sentindo-se lesados pela promessa não cumprida, buscam orientação jurídica.
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