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A gestão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) enfrenta desafios constantes para manter o equilíbrio financeiro e atuarial. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou uma nova fonte de custeio para mitigar o déficit previdenciário, buscando diversificar as receitas além das contribuições tradicionais sobre folha de pagamento.
Em um cenário de instabilidade política e ameaças à ordem democrática, o Presidente da República considera a possibilidade de decretar a intervenção federal em um estado-membro. Ele consulta seu gabinete sobre os limites e as condições constitucionais para tal medida, bem como sobre as hipóteses de intervenção estadual nos municípios.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um caso envolvendo a aplicação de uma norma estadual que contrariava entendimento consolidado da Corte sobre direitos fundamentais. O Tribunal, aplicando a Lei nº 11.417/2006, editou uma súmula vinculante, determinando que todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública federal, estadual e municipal devem observar o seu teor em casos semelhantes.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Alvinópolis, um vereador propõe a criação de um novo tributo municipal para custear obras de infraestrutura urbana. A proposta gera debate entre os parlamentares sobre a legalidade e constitucionalidade da medida, especialmente no que tange à repartição de receitas tributárias e às competências tributárias dos entes federativos.
O município de Alvinópolis enfrenta um cenário de crescente demanda por serviços de saúde, especialmente após a pandemia de COVID-19. A prefeitura busca otimizar a alocação de recursos públicos e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conforme preconiza a Constituição Federal. Um assessor jurídico municipal precisa analisar a legislação pertinente para orientar a gestão.
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