2. Questões de Concurso

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Maria, ao caminhar pela rua, encontra uma carteira caída contendo documentos e uma quantia considerável em dinheiro. Ela prontamente se dirige à delegacia mais próxima para entregar o objeto, com a intenção de devolvê-lo ao legítimo dono. Os policiais, ao verificarem os documentos, identificam o proprietário, Sr. Antônio, que reside em outra cidade.
Um casal, após anos de união estável, decide formalizar sua relação através do casamento civil. Antes da cerimônia, ambos se questionam sobre os efeitos jurídicos dessa transição e quais os requisitos legais para a validade do ato. Considerando as disposições do Código Civil e a legislação pertinente, analise as implicações da união estável para o casamento e os elementos essenciais para a constituição de um matrimônio válido.
João, proprietário de um terreno, celebra um contrato de comodato com seu vizinho Pedro, permitindo que este utilize o imóvel para fins de pastagem de seu gado por um período determinado. Contudo, Pedro, sem autorização expressa de João, decide construir uma pequena casa no terreno para moradia de seus caseiros. Diante dessa situação, João deseja reaver seu imóvel e questiona quais medidas pode tomar.
Uma lei municipal recém-aprovada estabelece novas regras para a coleta seletiva de lixo em Alvinópolis, com início de vigência previsto para 90 dias após a data de sua publicação oficial. Um cidadão, ao ser multado por não separar o lixo em sua residência 30 dias após a publicação, contesta a penalidade, argumentando que a lei ainda não estava em vigor plenamente para todos os efeitos.
A Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o disposto no inciso VII do art. 225 da Constituição Federal, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). A legislação estabelece diferentes categorias de unidades de conservação, com objetivos e regras de uso e proteção distintos. Ao tratar das Áreas de Proteção Ambiental (APA), que são unidades de uso sustentável, é correto afirmar que:
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