2. Questões de Concurso

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O município Alfa, após aprovação em seu legislativo e sanção do prefeito, promulgou lei que estabelece a obrigatoriedade de realização de audiências públicas para a discussão de projetos de lei que envolvam a criação ou majoração de impostos municipais. A medida visa aumentar a transparência e a participação popular nas decisões fiscais.
A prefeitura de uma cidade do interior decidiu extinguir a taxa de iluminação pública, que era cobrada juntamente com o imposto predial e territorial urbano (IPTU), argumentando que a arrecadação era insuficiente para cobrir os custos do serviço e que a manutenção da cobrança gerava insatisfação popular. No entanto, a manutenção da iluminação pública é um serviço essencial para a segurança e o bem-estar da população.
Um servidor público concursado, após 10 anos de efetivo exercício no cargo de analista administrativo, solicitou sua exoneração para assumir um cargo de confiança em uma empresa privada. Antes de sua saída, ele questionou se o tempo de serviço público seria computado para fins de aposentadoria em seu novo regime de trabalho.
O Prefeito de uma determinada municipalidade, ao editar um decreto que estabelece novas regras para a coleta seletiva de lixo, determina que todos os servidores públicos municipais deverão, em seus domicílios, separar o lixo orgânico do reciclável, sob pena de advertência. A medida visa dar o exemplo à população e incentivar a prática, mas não se aplica aos cidadãos em geral.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Pedra Branca (CE), um vereador utiliza a tribuna para apresentar um requerimento solicitando informações detalhadas ao Poder Executivo sobre a execução de um convênio específico. Este ato visa aprofundar o controle sobre as ações do governo municipal. Assinale a alternativa que descreve corretamente a função exercida pelo vereador neste contexto.
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