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Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A administração pública compreende tanto administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa do Poder Executivo e seus Ministérios e/ou Secretarias, quanto da administração indireta, composta por diferentes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Disciplina:
Direito Digital
Foi impetrado, perante órgão jurisdicional do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, mandado de segurança contra o ato praticado pela autoridade competente da Assembleia Legislativa, em que se argumenta com a afronta à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O ato praticado consistiu na transferência de informações relacionadas à pessoa do impetrante, que se encontram em poder dessa Casa Legislativa, para subsidiar investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O Procurador Legislativo que analisou a petição inicial da impetração, observou corretamente que
O ato praticado consistiu na transferência de informações relacionadas à pessoa do impetrante, que se encontram em poder dessa Casa Legislativa, para subsidiar investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O Procurador Legislativo que analisou a petição inicial da impetração, observou corretamente que
Disciplina:
Legislação Estadual
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado competente, identificou a conveniência de ser realizado um empréstimo, de modo a contribuir para o equilíbrio das contas públicas, o que levou o setor competente a analisar o procedimento a ser adotado, principiado pela legislação estadual.
Após análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, concluiu-se corretamente que a realização da referida operação, de natureza
Após análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, concluiu-se corretamente que a realização da referida operação, de natureza
Disciplina:
Redação Oficial
Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de alterar diversos preceitos da Lei Estadual nº X/1987.
Na perspectiva da técnica legislativa, optou-se pela adoção das seguintes medidas:
I. foi promovida a reorganização interna dos incisos que compõem o Art.2º;
II. foram renumerados os dois últimos preceitos, os artigos 9º e 10, em razão da inserção de um novo Art.9º;
III. foi aproveitada a numeração do parágrafo único do Art.7º, preceito que fora vetado pelo Chefe do Poder Executivo durante o processo legislativo que culminou com a edição da Lei estadual nº X/1987.
Em relação a essas três medidas, está correto o que se apresenta em
Na perspectiva da técnica legislativa, optou-se pela adoção das seguintes medidas:
I. foi promovida a reorganização interna dos incisos que compõem o Art.2º;
II. foram renumerados os dois últimos preceitos, os artigos 9º e 10, em razão da inserção de um novo Art.9º;
III. foi aproveitada a numeração do parágrafo único do Art.7º, preceito que fora vetado pelo Chefe do Poder Executivo durante o processo legislativo que culminou com a edição da Lei estadual nº X/1987.
Em relação a essas três medidas, está correto o que se apresenta em
Disciplina:
Regimento Interno
Uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu convocar um Secretário de Estado para prestar informações sobre determinado ente da Administração Pública Indireta vinculado à sua pasta.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
