2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Pedra Branca (CE) deseja obter informações sobre os gastos da Câmara Municipal e os critérios para a remuneração dos vereadores. Ele sabe que a fixação do subsídio dos parlamentares possui regras específicas para evitar abusos. Considerando a legislação pertinente e os princípios que regem a matéria, assinale a alternativa correta sobre a fixação do subsídio de vereador.
Um vereador do município de Pedra Branca (CE) deseja apresentar uma proposta de lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. Ele busca entender qual o rito formal para que essa proposição seja analisada e, eventualmente, transformada em norma. De acordo com o processo legislativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente as etapas iniciais e essenciais para a tramitação de um projeto de lei.
Um grupo de cidadãos de Pedra Branca (CE) questiona a atuação do Poder Legislativo Municipal, especificamente sobre as competências e funções dos vereadores. Eles desejam entender quais são as atribuições primordiais e secundárias da Câmara Municipal e como estas se manifestam no cotidiano da gestão pública.
Durante a primeira sessão ordinária do ano legislativo em Pedra Branca (CE), os vereadores discutem a organização interna da Câmara Municipal. Um dos pontos de debate é a composição e as atribuições da Mesa Diretora, órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa.
A Câmara Municipal de Pedra Branca (CE) está em processo de votação de uma nova Lei Orgânica. O Regimento Interno da Casa estabelece procedimentos específicos para a aprovação de emendas à Lei Orgânica, visando garantir a solidez e a legitimidade do processo legislativo.
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