2. Questões de Concurso

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Com base na Lei no 11.455/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que 
No que toca às condutas vedadas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais, é correto afirmar que 
De acordo com a legislação pátria, é correto afirmar que o sistema eleitoral adotado no Brasil é 
No que concerne aos crimes de responsabilidade do prefeito, o tema de repercussão geral 576 do STF firmou a seguinte tese: 
Para fins de falsidade, o cartão de crédito ou débito, por expressa disposição do parágrafo único do art. 298 do CP, 
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