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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito do Trabalho

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Sobre a responsabilidade do Poder Público no processo trabalhista, notadamente no âmbito da terceirização de serviços, considerando a jurisprudência do STF e do TST, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar comprovado, pelo autor da ação (reclamante), que houve negligência na fiscalização do contrato.

(b)

Ainda que não haja participado da relação processual, o tomador de serviços é responsável subsidiário pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

(c)

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

(d)

Na terceirização de serviços, o tomador, inclusive o Poder Público, é responsável subsidiário pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, ainda que não haja participado da relação processual.

(e)

Dívidas relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias não estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando este é a Administração Pública.

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Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito do Trabalho

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Assinale a alternativa correta relativamente ao tema da jornada de trabalho, considerando o disposto na CLT, bem como a jurisprudência dominante do TST sobre a matéria.

(a)

É inválido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e de 40 horas em outra.

(b)

Para ter validade o banco de horas ajustado por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, é imprescindível que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que não seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.

(c)

O tempo despendido pelo empregado para o deslocamento desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não é considerado tempo à disposição do empregador, razão pela qual não será computado na jornada de trabalho.

(d)

O banco de horas não pode ser pactuado por acordo individual escrito, independentemente do período de compensação adotado.

(e)

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o banco de horas e o acordo de compensação de jornada.

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Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito Tributário

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André, menor impúbere, filho de Antônio e Anastácia, recebeu de sua tia Flora uma doação no valor de R$ 1.000.000,00.
Nessa hipótese, perante o Fisco, é correto afirmar que

(a)

Antônio, Anastácia e Flora, pelo tributo devido, são considerados contribuintes de fato, enquanto André é considerado responsável de direito.

(b)

Antônio e Anastácia serão considerados responsáveis apenas no caso da impossibilidade de André, na qualidade de contribuinte, cumprir com a obrigação referente ao tributo devido.

(c)

Flora, diante da menoridade de André, é considerada contribuinte e, nessa qualidade, deverá arcar com o pagamento do tributo devido.

(d)

Antônio, Anastácia e Flora são considerados responsáveis em caráter pessoal pelo pagamento do tributo devido, eis que André, sendo menor, não tem como assumir a qualidade de contribuinte.

(e)

Antônio, Anastácia e Flora são considerados contribuintes solidários pelo pagamento do tributo devido, sendo André considerado responsável de direito.

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Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito Financeiro

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Denominam-se precatórios as requisições para pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar os entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações, referindo-se a valores por eles devidos após condenação judicial transitada em julgado.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

(a)

No orçamento das entidades de direito público, é obrigatória a inclusão de verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios apresentados até 02 abril, para pagamento, com valores atualizados monetariamente, até o fim do exercício seguinte.

(b)

Ao seu critério exclusivo e em qualquer situação, é vedado à União assumir débitos oriundos de precatórios dos estados, Distrito Federal e municípios, para fins de refinanciamento.

(c)

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mediante a anuência expressa da entidade devedora, aplicando-se ao cessionário as mesmas preferências pertencentes ao cedente.

(d)

A cessão de precatórios produzirá efeitos independentemente de prévia comunicação do credor ao Tribunal de origem, que deverá, contudo, ser comunicado pelo ente federativo devedor após a efetiva quitação.

(e)

A União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, ainda que haja concordância de ambas as partes, ficam impedidos de utilizar valores objeto de precatórios devidos a pessoa jurídica de direito público, para o fim de amortizar dívidas, vencidas ou vincendas, nos contratos em que houve prestação de garantia a outro ente federativo.

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Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP

Concurso: Prefeitura de Itatiba - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

(a)

Em regra, a ação rescisória tem cabimento nos casos de decisões de mérito transitadas em julgado, no entanto, tem cabimento contra decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.

(b)

Na petição inicial da ação rescisória, o autor deverá depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por maioria de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

(c)

Não se aplica à ação rescisória o instituto da tutela provisória.

(d)

O Ministério Público, por ser fiscal da lei, tem legitimidade para propor qualquer ação rescisória, ainda que não tenha participado da ação que proferiu a decisão a ser rescindida.

(e)

É cabível ação rescisória nos casos de atos de disposição de direitos, praticados pelas partes do processo e homologados pelo juízo quando violar manifestamente norma jurídica.

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