2. Questões de Concurso

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Ao analisar a Lei Municipal nº 1.318/2006, um grupo de servidores públicos de Ciríaco (RS) se reuniu para entender melhor o regime jurídico que rege suas atividades. Durante a discussão, um servidor mencionou que a lei estabelece direitos e deveres que devem ser seguidos por todos. Qual é um dos direitos garantidos a esses servidores pela referida lei?
Em uma aula sobre a administração pública, um professor abordou a importância dos princípios constitucionais que regem a atuação dos servidores públicos. Ele destacou que a eficiência e a moralidade são fundamentais para a boa gestão. Qual artigo da Constituição Federal trata especificamente dos princípios que devem ser observados na administração pública?
A Ordem Social, tratada na Constituição Federal de 1988, tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. Sobre os dispositivos que versam sobre a seguridade social e temas correlatos, assinale a alternativa correta.
O Poder Legislativo municipal desempenha um papel fundamental na fiscalização e na elaboração de normas de interesse local. Com base nos dispositivos constitucionais que regem a organização dos Municípios, assinale a alternativa correta.
A organização político-administrativa do Estado brasileiro compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Sobre as competências e a organização desses entes, assinale a alternativa correta.
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