2. Questões de Concurso

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No contexto da organização política-administrativa do Município de Ubatuba, a Lei Orgânica estabelece competências privativas e concorrentes. Sobre essa divisão, qual das alternativas descreve corretamente uma competência privativa do Município?
Durante uma sessão da Câmara Municipal de Ubatuba, um vereador questionou sobre as formas de participação popular previstas na Lei Orgânica do Município. Considerando as disposições legais, qual das alternativas a seguir representa corretamente um mecanismo de participação direta do povo?
O Plano Nacional de Educação – PNE (2014– 2024), instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece, nas Metas 15 a 18, diretrizes voltadas à valorização dos profissionais da educação básica pública. Essas metas não se limitam à formação inicial, mas estruturam uma política sistêmica que envolve qualificação, remuneração e carreira. Tomando como referência as intencionalidades propostas no documento, assinale a alternativa que expressa corretamente a lógica normativa do PNE no que se refere à valorização docente:

De acordo com o art.22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 1990), com redação atualizada em 2025, constitui incumbência legal dos pais no exercício poder familiar o dever de:



I. Sustento, guarda e convivência.



II. Assistência material e afetiva.



III. Educação dos filhos menores.



IV. Observância das determinações judiciais.



Estão corretos os deveres:

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Tomando como referência os Arts.205 a 214 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelecem os princípios, objetivos e diretrizes fundamentais da educação no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas apresentadas a seguir e depois identifique a alternativa que apresenta informação incorreta:
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