2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Goiana (PE) estabelece as competências do município, dividindo-as em privativas, comuns e suplementares. Dentre as competências privativas, o município possui atribuições exclusivas que visam garantir o bem-estar e o desenvolvimento local. É fundamental que os gestores e servidores conheçam essas atribuições para a correta atuação administrativa.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Goiana (PE) define o que são cargos públicos e como eles se classificam. A correta compreensão dessa classificação é essencial para a organização do quadro de pessoal do município e para a realização de concursos públicos adequados às necessidades da administração.
A Lei Orgânica do Município de Goiana (PE) estabelece proibições expressas para o município, visando coibir abusos de poder e garantir a observância dos princípios constitucionais e da legalidade. O conhecimento dessas vedações é crucial para a atuação dos agentes públicos e para a proteção dos direitos dos cidadãos.
Um servidor público do município de Goiana (PE) foi designado para integrar uma comissão de ética responsável por analisar condutas de outros servidores. Ao discutir a natureza dos deveres éticos, um dos membros levantou a questão sobre a obrigatoriedade do cumprimento de um código de ética. Considerando a distinção entre ética, moral e a natureza dos códigos de conduta em entidades públicas, assinale a alternativa que descreve corretamente a força vinculante de um código de ética.
A Prefeitura de Goiana (PE) está em processo de elaboração de seu novo orçamento anual. O secretário de finanças precisa garantir que todas as despesas e receitas sejam devidamente registradas e controladas, seguindo os preceitos legais que regem a matéria. A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e execução dos orçamentos e planos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação dos princípios da Lei nº 4.320/1964 no controle orçamentário.
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