2. Questões de Concurso

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A prefeitura de Congonhal publicou um edital para a contratação de serviços de limpeza para os prédios públicos municipais. O edital estabelecia requisitos técnicos e financeiros detalhados para as empresas interessadas, bem como o critério de julgamento das propostas. A administração, ao definir esses parâmetros, busca assegurar a escolha da proposta mais vantajosa e a execução eficiente do serviço.
Um órgão público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, constatou que o projeto apresentado pela empresa X não estava em conformidade com as normas de zoneamento vigentes. Diante disso, a administração emitiu uma notificação à empresa, solicitando a apresentação de um novo projeto que atendesse aos requisitos legais. Essa atuação da administração pública, baseada em uma situação fática e jurídica específica, visa garantir o cumprimento da legislação e o interesse coletivo.
A prefeitura de uma cidade do interior de Minas Gerais, ao contratar uma empresa para realizar obras de pavimentação em uma rua, celebrou um contrato de locação de equipamentos pesados com uma empresa privada. Essa contratação, embora envolva a administração pública, não se confunde com um ato administrativo típico, pois não se reveste do regime de direito público com prerrogativas de supremacia.
Um servidor público municipal de Congonhal foi nomeado para um cargo em comissão. Após alguns meses em exercício, ele foi exonerado sem que lhe fossem apresentadas as razões formais para a decisão. A ausência de motivação explícita no ato de exoneração gerou questionamentos sobre sua validade, especialmente considerando a jurisprudência que tem ampliado a exigência de fundamentação em determinados casos.
No contexto dos poderes administrativos, o poder de polícia é exercido com o objetivo de limitar ou condicionar o exercício de direitos, liberdades e bens. Sobre esse poder, assinale a alternativa correta:
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