2. Questões de Concurso

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Um servidor público efetivo do Município de Caiçara (RS), que ocupa o cargo de técnico administrativo, é convidado pelo Prefeito para assumir uma função de chefia em um departamento. Ele tem dúvidas sobre a legalidade dessa nomeação, especialmente se ele pode ser designado para uma função que não corresponde exatamente às atribuições de seu cargo original. Consultando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual regra geral se aplica a essa situação?
Um servidor público recém-admitido no Município de Caiçara (RS), após aprovação em concurso público, busca compreender as bases legais que regem sua vida funcional. Ele sabe que a Lei Orgânica estabelece princípios gerais, mas deseja conhecer a norma específica que detalha direitos, deveres e o regime jurídico aplicável aos servidores municipais. Considerando a legislação municipal vigente, qual diploma legal é o principal instrumento normativo que o servidor deve consultar para obter essas informações detalhadas?
Um Agente Comunitário de Saúde (ACS) atua em uma localidade rural com infraestrutura precária, onde a falta de saneamento básico e o acesso limitado a alimentos de qualidade são fatores evidentes. Durante suas visitas domiciliares, ele observa a alta incidência de doenças infecciosas e crônicas entre os moradores. Considerando os determinantes sociais da saúde, qual das seguintes ações o ACS deve priorizar para promover um ambiente mais saudável na comunidade?
São crimes em espécie previstos no Estatuto da pessoa idosa, exceto:
Conforme disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez constatada a prática de ato infracional mediante violência à pessoa, a autoridade competente poderá aplicar:
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