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De acordo com a Lei nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, as autarquias e fundações públicas estaduais, um servidor público que receba um salário mínimo nacional pode ter sua jornada de trabalho estendida para até 10 horas diárias, desde que a remuneração adicional por hora extra seja devidamente paga, configurando uma flexibilização das normas de jornada para servidores com remuneração mais baixa.
A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 42, estabelece que a Administração Pública estadual deve pautar sua atuação por diversos princípios, incluindo a impessoalidade, a moralidade e a continuidade dos serviços públicos, visando à prevalência do interesse público. Contudo, a mesma Constituição, em seu artigo 45, inciso V, permite que o Governador do Estado estabeleça contratos com pessoas jurídicas das quais seja sócio ou administrador, desde que tais contratos sejam vantajosos para o erário público.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754/2006, estabelece que a conduta privada do servidor, mesmo quando não relacionada ao exercício de suas funções, não pode ser objeto de escrutínio ético, garantindo-se uma separação absoluta entre a vida pública e a vida particular do agente estatal.
O Programa Nacional de Prevenção e Controle do Diabetes Mellitus (PNPDM) estabelece diretrizes claras para o manejo da doença, incluindo a importância do acompanhamento regular por equipe multiprofissional. No âmbito da atuação da enfermagem, a prescrição de insulina e a solicitação de exames de hemoglobina glicada são atribuições exclusivas do enfermeiro, enquanto o técnico de enfermagem pode realizar a orientação sobre dieta e exercícios físicos.
Em epidemiologia, o estudo de coortes, que acompanha grupos de indivíduos expostos e não expostos a um determinado fator de risco ao longo do tempo, é uma ferramenta valiosa para investigar a incidência de doenças e identificar possíveis relações de causalidade, sendo fundamental que a enfermagem, ao atuar em vigilância epidemiológica, saiba interpretar os resultados desses estudos para planejar intervenções em saúde pública.
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