2. Questões de Concurso

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Um ex-prefeito do município de Campinas (SP) foi condenado em primeira instância por ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, consistente na contratação de serviços de consultoria sem licitação e com valores superfaturados. A defesa alega que a ausência de licitação se deu por inexigibilidade, devido à singularidade do serviço prestado. No entanto, a acusação sustenta que a conduta configurou dispensa ilegal de licitação. Conforme a Lei nº 8.429/1992, qual elemento é crucial para distinguir entre dispensa e inexigibilidade de licitação em casos de contratação direta?
O município de Araraquara (SP) necessita adquirir equipamentos de informática para suas secretarias. O valor estimado da compra ultrapassa o limite estabelecido em lei para a modalidade de convite, mas é inferior ao limite para a modalidade de concorrência. Considerando a legislação de licitações, qual modalidade deve ser utilizada pela administração pública neste caso?
Um cidadão de São Paulo (SP) teve seus dados pessoais utilizados indevidamente por um órgão público estadual para fins de marketing não autorizados. Diante da situação, ele busca informações sobre seus direitos e as obrigações do órgão público em relação à proteção de seus dados. Qual lei garante a proteção de dados pessoais no Brasil e quais os direitos básicos do titular desses dados?
Um prefeito municipal de uma cidade do interior de São Paulo (SP) foi denunciado por enriquecimento ilícito, supostamente obtido mediante o favorecimento de empresas em licitações e a apropriação indevida de verbas públicas. A investigação aponta para atos que teriam lesado o erário e violado os princípios da administração pública. Qual lei tipifica condutas como essas e quais as sanções previstas para o agente público ímprobo?
A Prefeitura de Mirassolândia (SP) pretende contratar um renomado artista plástico para a criação de um mural em sua nova sede administrativa. Diante da notoriedade do artista e da singularidade do projeto, a administração pública avalia a possibilidade de realizar a contratação sem a realização de um processo licitatório tradicional. Considerando a Lei nº 14.133/2021, qual o procedimento e quais os requisitos essenciais para que essa contratação direta seja considerada válida?
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