2. Questões de Concurso

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Um cidadão de São José do Rio Preto (SP) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos com publicidade institucional no último ano fiscal. Ele protocolou um pedido formal junto à prefeitura, especificando os dados que necessita. A administração pública, ao analisar o pedido, deve seguir os ditames da Lei de Acesso à Informação, garantindo o direito fundamental de acesso aos dados públicos.
A Prefeitura de São Francisco do Sul (SC) pretende contratar um renomado artista plástico para a elaboração de um mural em comemoração ao centenário da cidade. Diante da notoriedade do artista e da singularidade do projeto, a administração pública avalia a possibilidade de realizar a contratação direta, sem a realização de licitação. Nesse contexto, quais documentos e procedimentos são essenciais para formalizar essa contratação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021?
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre os gastos públicos com a manutenção de praças no município de Guarulhos (SP), deparou-se com a negativa da prefeitura em fornecer os dados, alegando que tais informações eram de acesso restrito. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o direito fundamental de acesso às informações públicas. Diante dessa situação, qual a conduta correta a ser adotada pelo cidadão para contestar a negativa e garantir seu direito?
Um servidor público federal lotado no Ministério da Educação foi acusado de negligência grave no cumprimento de suas funções, o que resultou em prejuízos financeiros significativos para a pasta. Para apurar os fatos e garantir o direito de defesa do servidor, foi instaurado um processo administrativo. Considerando a Lei nº 9.784/1999, qual a fase processual que se dedica à coleta e análise de provas, incluindo a oitiva de testemunhas e a apresentação de documentos pela defesa?
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal responsável pela execução de políticas de reforma agrária e assentamento de trabalhadores rurais. Sua estrutura organizacional é composta por diversos órgãos internos e unidades descentralizadas. Em relação à classificação das entidades administrativas, o INCRA, por possuir personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e ser criado por lei específica para desempenhar funções típicas do Estado, enquadra-se na categoria de:
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