2. Questões de Concurso

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A Administração Pública, ao firmar um contrato administrativo, busca garantir a satisfação do interesse público e a correta execução do objeto contratado. A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes claras para a gestão e fiscalização desses contratos, visando assegurar a transparência e a responsabilidade. Em relação à fiscalização contratual, assinale a alternativa correta.
A atuação do Poder Público em diversas áreas, como saúde, educação e segurança, frequentemente exige a restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse poder, conhecido como poder de polícia administrativa, é exercido mediante a edição de normas e a sua aplicação concreta. Um exemplo clássico de exercício desse poder é a regulamentação do trânsito em áreas urbanas. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e os limites do poder de polícia administrativa.
Um servidor público lotado em um órgão municipal da Bahia foi designado para atuar como agente de contratação em um processo licitatório. Sua atuação é fundamental para a condução do certame, desde a fase preparatória até a adjudicação. Conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente um requisito para a designação desse agente de contratação.
Um município baiano, ao planejar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de saúde, identificou a necessidade de seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. O planejamento da contratação, etapa crucial para o sucesso do certame, deve considerar diversos aspectos para garantir a eficiência e a economicidade. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta um elemento essencial a ser abordado na fase preparatória do planejamento.
Um ex-prefeito de um município baiano, após o término de seu mandato, foi investigado por supostas irregularidades na gestão de recursos públicos. A apuração indicou que ele teria autorizado o pagamento de despesas sem a devida comprovação e em desacordo com as normas legais. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente as esferas de responsabilização a que o ex-gestor pode estar sujeito.
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