2. Questões de Concurso

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A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e sedimentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa uma mudança significativa na forma como a sociedade e o Estado tratam crianças e adolescentes. Qual a principal característica que distingue essa doutrina da anterior 'doutrina da situação irregular'?
Em um processo que apura um ato infracional cometido por um adolescente, a comprovação da sua menoridade é crucial para a aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual o meio hábil para comprovar a idade do adolescente para efeitos legais?
Um conselho tutelar em Barcarena (PA) recebeu denúncias sobre um caso de suspeita de castigo físico e tratamento cruel aplicado a uma criança. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual a conduta obrigatória a ser adotada pelo conselho tutelar diante de tal situação?
A competência para aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes que praticam atos infracionais é um ponto de atenção na legislação. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a jurisprudência consolidada, a quem compete, de forma exclusiva, a aplicação dessas medidas?
Um adolescente de 17 anos e 10 meses cometeu um ato infracional análogo a um crime de furto. Ao ser apreendido, ele e seus responsáveis foram informados sobre as medidas cabíveis. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual a principal diferença no tratamento jurídico de um ato infracional cometido por um adolescente em comparação com um crime cometido por um adulto?
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