2. Questões de Concurso

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A Lei nº 14.254/2021, ao dispor sobre o atendimento de crianças com deficiência na educação básica, estabelece que a presença de um profissional de apoio escolar é obrigatória em todas as salas de aula, independentemente da necessidade individualizada do aluno, visando garantir a inclusão e o desenvolvimento pleno.
A Lei nº 13.935/2019 determina que as redes públicas de educação básica ofereçam serviços de psicologia e serviço social, com o objetivo de atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas educacionais, sendo que a prestação desses serviços deve ser realizada por equipes multiprofissionais.
No âmbito dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), a internação psiquiátrica em hospital psiquiátrico é a principal modalidade de cuidado, reservada para casos agudos e de curta duração, com o objetivo de estabilizar o paciente antes de seu retorno à comunidade.
A Lei Federal n.º 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu exercício, sem que isso exclua a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral na promoção e proteção da saúde.
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) visa garantir o direito à saúde e à vida de todas as crianças brasileiras, desde a concepção até os 12 anos de idade, por meio de ações de promoção, prevenção, assistência e reabilitação, com foco na integralidade do cuidado e na redução das desigualdades.
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