2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei n. 6.766/1979, considerando suas atualizações, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

“A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), consistirá, no mínimo, de”:

I – vias de circulação.
II – vias de acuamento.
III – escoamento das águas pluviais. 
No que se refere ao artigo 183 da Constituição Federal, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, interruptamente ou não, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
II – O direito acima destacado (usucapião) não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
III – Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.
De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, obrigatório para cidades com mais de 30 mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências decorrentes do princípio da alteridade supramunicipal.
III – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. 
Concernente ao Plano Diretor previsto na Lei n. 10.257/2001, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O plano diretor, aprovado por lei estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II – O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
III – A lei que instituir o plano diretor deverá der revista, pelo menos, a cada cinco anos. 
De acordo com o artigo 37 da Lei n. 10.2577/2001, o EIV será executado incluindo a análise, no mínimo de algumas questões, como, por exemplo:

I – adensamento populacional.
II – hecatombe arrítmica.
III – equipamentos nacionais e internacionais. 
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