2. Questões de Concurso

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No tocante à Seção V (usucapião especial de imóvel urbano), do Capítulo II, da Lei n. 10.257/2001, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
II – A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
III - Os possuidores, em estado de composse, não são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana. 
São considerados instrumentos pertencentes ao planejamento municipal:

I – plano diretor.
II – gestão orçamentária participativa.
III – zoneamento ambiental. 
Para os fins da Lei n. 10.257/2001, serão utilizados os seguintes instrumentos (art. 4°):

I – planejamento municipal.
II – planejamento das regiões metropolitanas, desde que tenham mais de 2 milhões de habitantes.
III – institutos tributários e aduaneiros. 
No que se refere ao art. 3° da Lei n. 10.257/2001, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
II – Compete à União instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
III – Compete à União executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. 
No que se refere ao Capítulo I da Lei n. 10.257/2001, a ordenação e controle do uso do solo é uma diretriz para evitar:

I – a utilização adequada dos imóveis urbanos.
II – a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes.
III – o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana. 
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