2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei Municipal nº 1.362/2007 ? Código de Posturas do Município, a instalação de atividades industriais, de prestação de serviços ou comerciais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, pelos dejetos e resíduos ou por outros motivos, possam prejudicar a saúde pública, em locais fora das áreas designadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação vigente sobre a matéria, é: 
Com base na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, não será permitido o parcelamento do solo, entre outras situações, em:

I- terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II- terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III- terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Dos itens acima:
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de planejamento e gestão urbana instituído pelo Estatuto da Cidade para conciliar o direito de construir com o interesse coletivo. Do ponto de vista conceitual e de sua aplicação jurídica no ordenamento brasileiro, o EIV se caracteriza como um instrumento que
Um analista em engenharia ambiental e sanitária do MPGO foi designado para avaliar a legalidade da expansão do perímetro urbano de um município goiano. A denúncia aponta que o novo vetor de crescimento, previsto no Plano Diretor, avança sobre uma zona de alta vulnerabilidade hidrogeológica (área de recarga de aquífero). No exercício de sua função pericial, qual elemento o analista deve identificar como o principal instrumento preventivo para harmonizar o ordenamento do solo municipal com a proteção desse recurso hídrico? 
Conforme o Estatuto da Cidade, a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada: 
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