Questões de Concurso

A política de desenvolvimento urbano apoia-se em diretrizes e instrumentos definidos na legislação federal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme a Constituição Federal.
(__)O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do município.
(__)A função social da propriedade urbana se cumpre pela mera titularidade do imóvel registrada em cartório, independentemente do aproveitamento do solo previsto no plano diretor.
(__)O estudo de impacto de vizinhança substitui as licenças ambientais cabíveis ao empreendimento, dispensando os demais estudos exigidos pela legislação ambiental aplicável.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Municipal nº 501/2007, ao tratar das Diretrizes Urbanas do Município de Boa Vista do Sul, estabelece parâmetros de edificação destinados a organizar quantidades, volumes, afastamentos e condições construtivas no espaço urbano. Considerando as disposições do Art. 24 sobre índice de aproveitamento, recuos e altura das edificações, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O Índice de Aproveitamento (IA) corresponde ao número que, multiplicado pela __________, estabelece a área de edificação permitida. O Recuo Frontal (RF) é definido como a distância mínima entre a edificação e a __________ do terreno para cada logradouro público com que confronta, sendo de __________ para residências. Já o Recuo Lateral e Fundos (RLF) busca possibilitar melhores condições de circulação de ar e insolação, ficando estabelecido recuo mínimo obrigatório de __________ para as laterais e de __________ para os fundos, quando houver aberturas para área externa. Quanto à altura, a lei não permite edificações com mais de __________ pavimentos ou com altura igual ou superior a __________ metros, medida do piso do pavimento térreo até o piso do pavimento mais elevado.  

Segundo a Lei nº 6.766/1979 ? Lei do Parcelamento do Solo Urbano, sobre o que constitui crime contra a administração pública, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, com autorização do órgão público competente.
( ) Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
( ) Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. 

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 ? Estatuto da Cidade, o direito de preempção permite que o município adquira imóveis para fins de interesse público. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I. Regularização fundiária.
II. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.
III. Criação de unidades de conservação ou de proteção de outras áreas de interesse ambiental.
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Está CORRETO o que se afirma: 

De acordo com a Lei Municipal nº 1.487/2009 ? Lei de Diretrizes Urbanas, assinalar a alternativa INCORRETA.