Questões de Concurso

A Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos e distingue as suas modalidades. Acerca desse regime, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)No loteamento, a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação implica a abertura de novas vias de circulação ou o prolongamento das vias já existentes.
(__)O desmembramento aproveita o sistema viário existente e prescinde da abertura de novas vias de circulação ou logradouros públicos.
(__)A infraestrutura básica dos parcelamentos compreende, entre outros elementos, o escoamento das águas pluviais, o abastecimento de água potável e a energia elétrica pública e domiciliar.
(__)Os lotes resultantes do parcelamento observam área mínima de trezentos metros quadrados e frente mínima de dez metros, salvo urbanização específica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.A instalação de mesas e cadeiras por um estabelecimento comercial sobre a calçada depende de prévio consentimento formal do Poder Público municipal.
PORQUE
II.As calçadas e os passeios públicos integram o domínio privado dos proprietários dos imóveis lindeiros.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que deixa de promover o seu adequado aproveitamento sujeita-se, na forma da política urbana, a medidas aplicadas de modo sucessivo. Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dessas medidas, segundo a sua sucessão legal:
(__)Imposição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
(__)Determinação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo.
(__)Desapropriação do imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública.

O Município, mediante lei específica e desde que tenham decorrido ___________ anos de cobrança de IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido as obrigações de parcelamento da área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento.

Conforme a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como o direito de acesso de todo o cidadão ao transporte público, ao saneamento, à educação, ao lazer, à ______________, ao abastecimento e à segurança, assim como à preservação do patrimônio ambiental e cultural.

Quantos dos seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica, podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. energia elétrica; II. iluminação pública; III. moradia; IV. saúde.