Questões de Concurso

Carlos celebrou promessa de compra e venda de lote situado em loteamento de acesso controlado, sem cláusula de arrependimento, com pagamento em parcelas. O contrato foi registrado no cartório de imóveis e Carlos está na posse do imóvel, mas, como ainda não quitou integralmente o preço, a escritura definitiva não lhe foi outorgada. A associação de moradores do loteamento nega a Carlos o fornecimento de cartão de acesso, exige que ele se identifique a cada ingresso e impede a entrada de visitantes e entregadores que se destinem ao seu imóvel, sob o duplo argumento de que: (a) Carlos não é proprietário registrado; e (b) o cartão de acesso é benefício reservado aos associados que pagam mensalidade. A associação sustenta, ainda, que o único direito real que assistiria a Carlos seria o de exigir a adjudicação compulsória do imóvel ao final do pagamento.
Com base nessa situação hipotética, na legislação que rege a matéria e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Com base no disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade, assinale a alternativa correta.

A regularização fundiária urbana desenvolve-se por meio de um procedimento administrativo composto de fases sucessivas, até a titulação dos ocupantes do núcleo urbano informal. Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dessas fases:
(__)Registro da Certidão de Regularização Fundiária no cartório de registro de imóveis.
(__)Requerimento da regularização pelos legitimados.
(__)Elaboração do projeto de regularização fundiária.
(__)Expedição da Certidão de Regularização Fundiária pelo Município.

O licenciamento de uma edificação particular percorre etapas encadeadas, desde a análise da proposta até a autorização para a ocupação da obra concluída. Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dessas etapas:
(__)Concessão do habite-se após a vistoria de conclusão da obra.
(__)Aprovação do projeto arquitetônico pela Administração municipal.
(__)Execução da obra em conformidade com o projeto aprovado.
(__)Expedição do alvará de construção, que autoriza o início das obras.

A  fiscalização de posturas atua sobre a limpeza de terrenos baldios e a conservação de imóveis, em defesa da salubridade e da segurança urbanas. Considerando o poder de polícia municipal sobre essa matéria, assinale a alternativa correta.