2. Questões de Concurso

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"Para fins de obtenção da __________, o requerente deverá apresentar, no momento do pedido de Alvará de Construção, requerimento assinado, especificando a quantidade de metros quadrados excedentes a serem adquiridos e se pretende parcelar ou não o valor".

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Conforme o art. 25, da Lei Complementar n.º 273/2023, compete à Secretaria de Planejamento a organização da infraestrutura urbana subterrânea sob bens públicos municipais para implantação, instalação, passagem e exploração de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura urbana. São considerados serviços de infraestrutura urbana para a finalidade deste Decreto: 
Com base no Plano Diretor do Município de Biguaçu, analise as afirmativas a seguir sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC): 
Com base na Lei Complementar n.º 291/2024, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Biguaçu, analise as afirmativas a seguir:

I.Considera-se pavimento toda construção entre pisos da edificação com até 3,50 m de altura, desconsiderando os pisos intermediários.
II.O pé-direito do pavimento térreo poderá ultrapassar o limite de 6 m, desde que isso não implique acréscimo de novo pavimento.
III.Em edificações do tipo galpão, qualquer pé-direito superior a 3,50 m será contabilizado como um novo pavimento.

Com base nas disposições legais, é correto o que se afirma em:
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no âmbito da política urbana, assinale a alternativa que apresenta uma das sanções que o Poder Público municipal pode impor ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que não promova seu adequado aproveitamento.
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