Questões de Concurso

modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental decorrente da operação urbana consorciada.

emissão pelo município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, conversíveis em direito de construir em áreas externas aos limites da operação urbana consorciada.

utilização do certificado de potencial adicional no pagamento da área de construção inferior aos padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o dobro do limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.

realização de operações urbanas consorciadas interfederativas nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar federal, desde que aprovadas por legislação municipal específica.

realização de intervenções coordenada pelos investidores privados e proprietários, no caso de áreas centrais adensadas, desde que garantida a participação dos moradores, dos usuários permanentes ou do Poder Público municipal.

fixação de áreas pelo plano diretor nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

concessão de propriedade entre particulares, de modo que abranja o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, atendida a legislação urbanística.

preferência, ao Poder Público municipal, para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

manutenção de terrenos vazios inseridos na área urbanizada, à espera de valorização futura que beneficie proprietários e as atividades econômicas necessárias para o desenvolvimento de toda a sociedade.

aproveitamento econômico ao proprietário de imóvel situado em área onde houve limitações ao direito de construir, ou seja, onde não podem ser feitas construções até o limite do coeficiente básico.

o desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

os terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, sem ter assegurado o escoamento das águas, terão o parcelamento do solo permitido apenas para lotes cuja área não ultrapasse 250 m².

os lotes de loteamentos destinados à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social terão, obrigatoriamente, área mínima de 125 m².

os usos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo são definidos pela legislação municipal, ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, enquanto as áreas mínimas dos lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento são definidos por lei federal.

as diretrizes de uso do solo, traçado dos lotes, sistema viário, espaços livres e de áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário devem ser solicitadas à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, antes da elaboração do projeto.

gestão metropolitana

governança estadual

governança interfederativa

acordo de desenvolvimento e governança

acordo de desenvolvimento integrado