2. Questões de Concurso

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Sobre o Direito Penal analise as alternativas e assinale a resposta INCORRETA.
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O Princípio da Proporcionalidade, fundamental no Direito Penal e na proteção dos Direitos Humanos, desdobra se em subprincípios que orientam a atuação estatal. Assinale a alternativa CORRETA que descreve um desses subprincípios e sua aplicação:
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Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Art.359-C, Lei nº 10.028/00):
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Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Art.359-A, Lei nº 10.028/00):
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A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:
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